terça-feira, 25 de novembro de 2014

Construtora PDG condenada na Bahia: Atraso na Entrega do Imóvel

Bahia 24/11/2014 Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0393/2014  Teor do ato: 
"III À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento em parte da prestação jurisdicional, de modo que 

declaro pela nulidade de cláusula contratual atinente ao prazo de tolerância constante dos contratos das partes autoras; 

condeno as partes demandadas a efetivarem o pagamento dos lucros cessantes, ressaltando que os lucros cessantes deverão ser equivalentes a um por cento sobre o valor do imóvel, para cada mês de atraso, com pagamento dos meses retroativos, a partir da data em que a obra deveria ser concluída, conforme cláusula contratual, bem como que seja também ser pago o valor estimado no mesmo percentual para os meses seguintes, até a efetiva entrega do bem, todos os valores reajustáveis pelo IGPM; 

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Construtoras OAS e Gafisa são condenadas na Bahia

VITÓRIA DO CONSUMIDOR!


Julgado Procedente o pedido
Despacho / Decisão: "...À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento da prestação jurisdicional, 

de modo que declaro pela nulidade da cláusula de tolerância;


condeno as partes rés no pagamento dos lucros cessantes, equivalente a um por cento sobre o valor do imóvel, para cada mês de atraso, com pagamento dos meses retroativos, a partir da data em que a obra deveria ser concluída, conforme cláusula contratual, bem como que seja também depositado em juízo o valor estimado no mesmo percentual para os meses seguintes, até a efetiva entrega do bem, todos os valores reajustáveis pelo IGPM;

terça-feira, 9 de setembro de 2014

Construtora é condenada a pagar multa de R$ 220 mil por atraso em entrega de obra

Compradora recebeu o apartamento com dois anos de atraso

Do R7 8/9/2014

Uma construtora foi condenada a pagar R$ 220 mil de multa a uma cliente que teve o apartamento entregue com dois anos de atraso. A empresa também deverá pagar R$ 10.000 por danos morais. A decisão é da juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Iandára Peixoto Nogueira.

A compradora contou que o apartamento, adquirido por R$ 655 mil, tinha previsão de entrega para abril de 2010, com possível atraso de seis meses previsto contratualmente. Porém, até junho de 2011, quando o processo foi iniciado, o imóvel não havia sido entregue.


quinta-feira, 17 de julho de 2014

BATV: Direito dos Consumidores com Atraso na Entrega de Imóveis

Quadro "O ESPECIALISTA" com participação do Advogado Henrique Guimarães, explica os direitos dos consumidores quando há atraso nas entrega dos apartamentos comprados na planta 16/07/2014.





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terça-feira, 3 de junho de 2014

Distrato de Imóveis na Planta: os seus direitos!

Advogado Henrique Guimarães (BA) tira dúvidas sobre os direitos dos consumidores quando há desistencia da compra de imóveis adquiridos na planta




domingo, 1 de junho de 2014

Metrópole FM com Zé Eduardo - Atraso na Entrega do Imóvel

OUÇA O PODCAST O advogado Henrique Guimarães participou do programa Jornal da Metrópole no Ar, da Rádio Metrópole FM com o jornalista Zé Eduardo, esclarecendo dúvidas dos ouvintes sobre atraso na entrega de imóveis e os direitos dos consumidores (14/05/2014).

sábado, 31 de maio de 2014

Palestra Direitos dos Consumidores com Obras Atrasadas

Salvador (71) 3272-6510

São Paulo (11) 4063-4137

Rio de Janeiro (21) 3527-0404
Brasília (61) 4063-9780
Fortaleza (85) 4062-8323
Belo Horizonte (31) 4062-7864
Recife (81) 4062-9507

Ministro do STJ diz que construtoras devem indenizar por atraso em obras

Ouça o áudio:






CUIDADO COM A NOVA ARMADILHA DAS CONSTRUTORAS!!

Não assine documentos além da conta

Por Henrique Guimarães, Advogado (OAB-BA), 
 Especialista em Direito Imobiliário, Civil e do Consumidor 
Salvador - Bahia
Direito Imobiliário - Diante do problema epidêmico do atraso na entrega de obras, que vem prejudicando sobremaneira consumidores de todo o Brasil, estes já começaram a acordar e tomar providencias legais para fazer valer os seus direitos contra os abusos das construtoras. Prova disso é o aumento de cerca de 400% no número de ações dessa natureza somente na cidade de São Paulo. 

                   O ESPECIALISTA - BATV - REBAHIA


 
ENTREVISTA ADVOGADO HENRIQUE GUIMARÃES - BA

Ocorre que para tentar barrar essa enxurrada de demandas judiciais, as construtoras estão montando uma nova armadilha para os seus clientes, sendo o motivo desse artigo chamar à atenção de todos os consumidores na mesma situação para que não venham a se tornar novas vítimas. CONTINUA>>>>>>>>>

MATÉRIA BATV - REDE BAHIA

    
CONSUMIDORES FORAM INDENIZADOS




Matéria sobre Obras Atrasadas - Metrópole FM

OUÇA  O PODCAST
O advogado Henrique Guimarães participou do programa Metrópole Serviço, da Rádio Metrópole FM com a jornalista Dina Rachid, esclarecendo dúvidas dos ouvintes sobre atraso na entrega de imóveis e os direitos dos consumidores (24/01/2014).

quinta-feira, 22 de maio de 2014

Caixa é condenada por venda casada em financiamentos

LESÃO AO CONSUMIDOR



O juiz federal da 3ª vara em Franca, Marcelo Duarte da Silva, acatou pedido do Ministério Público Federal e concedeu tutela antecipada para impedir a Caixa Econômica Federal de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços do banco, como seguro de vida e título de capitalização.


O inquérito civil para apurar a prática de venda casada na Caixa foi instaurado no ano passado pelo MPF, a partir de uma representação de um cidadão por meio do Digi-Denúncia, disponível no site da PR/SP na internet. Durante a apuração dos fatos, o órgão constatou diversas situações em que a Caixa condicionou o empréstimo financeiro para a aquisição de imóvel à contratação de outros serviços da instituição, o que tira a liberdade de escolha do consumidor.

Mutuários protestam contra atraso na entrega de imóveis em Campinas



Com assinatura de TAC, empreendimento deveria ser entregue em junho.

Impasse para liberar chaves de apartamentos deixa adquirentes revoltados.

Do G1 Campinas e Região

Mutuários se reuniram para protestar contra atraso na entrega de imóveis no Parque Jambeiro em Campinas (Foto: Anaísa Catucci/ G1)Mutuários se reuniram ao lado da imobiliária para 
protestar contra atraso (Foto: Anaísa Catucci/ G1)
Pelo menos 50 mutuários que compraram imóveis na planta no Parque Jambeiro, emCampinas (SP), fizeram um protesto na tarde deste sábado (3) ao lado do escritório da MRV por causa do atraso na entrega dos apartamentos. Eles afirmam que o empreendimento, que tem 1.960 unidades, deveria começar a ser entregue em junho, conforme previsto no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a construtora, a Prefeitura e o Ministério Público.

O empreendimento Parque das Águas, localizado ao lado da Rodovia Ananhguera (SP-330), foi uma das obras embargadas após denúncias de corrupção e esquemas de propinas na Prefeitura de Campinas, em meados de 2011, que culminaram na cassação do prefeito Hélio de Oliveira Santos. Após seis meses, em que foi firmado o TAC, as obras foram retomadas e os apartamentos  terminados, mas as melhorias para adequar o trânsito no entorno estão emperradas por falta de licença ambiental. A situação deixa os mutuários revoltados.
Silverlei Cequeira, 47 anos, assinou o contrato em 2009 e aguarda pela liberação das chaves morando com a mãe de aluguel (Foto: Anaísa Catucci/ G1)Silverlei Cequeira integra o grupo que aguarda a
liberação das chaves (Foto: Anaísa Catucci/ G1)
O autônomo Silverlei Cequeira, de 47 anos, assinou o contrato em 2009, mora de aluguel e o atraso no cronograma causa transtornos por conta das despesas. “No plantão de vendas, a MRV está fazendo propaganda com o prazo de entrega para os próximos meses, como pode isso, se os compromissos estabelecidos no TAC não foram atendidos e não temos nenhuma informação da liberação do Habite-se e das chaves. O problema só se arrasta e não é resolvido”, afirma.
Cerqueira participou com outros integrantes do grupo de reuniões com representantes da Prefeitura e também da empresa, mas que não definiram datas para a entrega do empreendimento.
Publicitário Gabriel Lalli comprou o apartamento no Parque Jambeiro e pariticipou em outros cinco protestos (Foto: Anaísa Catucci/ G1)Publicitário Gabriel Lalli comprou o apartamento
no Parque Jambeiro (Foto: Anaísa Catucci/ G1)
O atraso das chaves motivou outros protestos organizados pelos mutuários. O publicitário Gabriel Lalli, de 26 anos, participou em cinco manifestações. “Vamos buscar novamente o apoio do Ministério Público porque o prazo do TAC já venceu, não temos a entrega dos apartamentos e não queremos assumir o risco em conseguir as chaves sem a liberação das Habite-se dos nossos imóveis”, explica Lalli. Um pedido assinado por representantes de adquirentes também foi protocolado na Promotoria de Justiça, mas até esta publicação, a solicitação não foi respondida por conta do período de férias do promotor.
Culpas
A MRV alega que depende da autorização da Prefeitura para fazer a obra, enquanto a administração aguarda a construtora fazer adequações para conceder a licença ambiental. "Não há por parte da construtora nenhum impedimento financeiro para fazer as obras. Desde janeiro do ano passado [a Prefeitura] já sabia que seria necessário a licença", diz Sérgio Lavarini, diretor de Relações Institucionais da MRV. Ele diz não entender o porquê da demora da administração municipal em conceder o documento.

O representante da empresa garantiu que os imóveis estão concluídos e que a MRV está fazendo 'apenas os ajustes finos', como limpeza dos apartamentos. Lavarini garantiu que  entre setembro e novembro os oito condomínios que compõem o empreendimento estarão constituídos e que os moradores estarão liberados para mudar.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Campinas informou neste sábado que se a licença ambiental ainda não saiu é porque a MRV ainda tem ajustes pendentes no empreendimento. A construtora garante que todas as obras de contrapartida foram executadas, como o desassoreamento da lagoa do Jambeiro, a recuperação no entorno, e as galerias de águas pluviais.



Protesto com bolo e bexigas ironiza atraso de 2 anos na entrega de imóvel

Clientes da MRV fizeram 'festa' para criticar descumprimento do prazo.

Mutuários reivindicam entrega de 1,9 mil apartamentos em Campinas.

Do G1 Campinas e Região
Bolo 'ironiza' atraso de dois anos na entrega de apartamentos em condomínio da MRV em Campinas (Foto: Fernando Pacífico/G1 Campinas)Bolo ironiza '2 anos' de atraso na entrega de apartamentos da MRV  (Foto: Fernando Pacífico / G1 Campinas)
Um grupo de mutuários que comprou imóveis na planta do empreendimento Parque das Águas, em Campinas (SP), realizou um protesto em clima de festa, na tarde deste domingo (15), contra os dois anos de atraso na entrega de apartamentos pela construtora MRV Engenharia. Com direito a bolo personalizado, bexigas, nariz de palhaço e churrasco, eles também usaram camisetas e chapéus para ironizar a empresa e reivindicar o fim do impasse com a administração municipal.

O empreendimento, que fica ao lado da Rodovia Anhanguera, foi uma das obras embargadas após denúncias do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) sobre fraudes na Prefeitura, em 2011, que resultaram na cassação do prefeito Hélio de Oliveira Santos. A construção foi retomada após acordo entre a empresa e o Ministério Público (MP).


"Cada hora é um prazo diferente. Nos passaram que os apartamentos seriam entregues em outubro, mas isso já mudou dez vezes. Agora ficou para março de 2014", criticou o projetista Bruno Rodrigo Alves. A planta dos oito condomínios é formada por 1,9 mil apartamentos.

Casal de Campinas se conheceu durante protestos por causa de atraso na entrega de apartamentos em Campinas (Foto: Fernando Pacífico/G1 Campinas)
Casal de Campinas se conheceu durante ato

contra a empresa (Foto: Fernando Pacífico / G1)
Amor inesperado
O professor Fábio Nascimento da Silva, de 28 anos, conheceu a mulher Fernanda Gilioli em um ato do grupo contra a MRV, em julho de 2011. O casal já estima prejuízo de R$ 25 mil. "Pagamos aluguel desde janeiro, porque nós moramos um tempo na casa da mãe dela. Fica esse jogo de empurra entre a construtora e Prefeitura", criticou. Ele só retoma o bom-humor ao falar sobre a companheira. "Ela não resistiu ao meu charme. Das cem coisas erradas, foi a única que deu certo", brincou.

A liberação dos apartamentos esbarra em cláusulas do acordo firmado entre o Ministério Público, MRV e administração municipal, incluindo obras para adequações do trânsito local, além das construções de uma creche e área de lazer como contrapartida. Segundo os mutuários, também não há definições sobre do Habite-se e a vistoria do Corpo de Bombeiros.


Longe da família

O analista em marketing Bruno Siqueira, de 29 anos, está à espera do nascimento dos filhos gêmeos. Ele lamenta que a indefinição sobre o apartamento irá prejudicar os planos da família. "Eu poderia até mesmo vender o imóvel e buscar um lugar maior para oferecer conforto. Eu trabalho aqui e terei de visitar a minha esposa em São José do Rio Pardo, gastar pelo menos R$ 120 em uma viagem por semana", falou.

Impasse
Em nota, o diretor de Relações Institucionais da MRV Engenharia, Sérgio Lavarini, alegou que a parte civil dos apartamentos foi finalizada e que todas as obras do entorno estão em execução. Sobre a entrega das chaves, ele disse que o processo deve ocorrer até 30 dias após as assembleias.


"Dos oito empreendimentos, dois já estão com assembleias de condomínios marcadas para final de setembro, quatro terão em outubro e os dois restantes em novembro", diz o texto. A assessoria explicou também que os moradores devem estar em dia com os pagamentos e a documentação regularizada junto à Caixa Econômica Federal.



A assessoria da Prefeitura não comentou o assunto até a publicação. Em agosto, ela informou que a construtora precisava finalizar o empreendimento, já que a conclusão das obras estava em 92%. Além disso, reiterou que as obras de infraestrutura devem ser feitas pela construtora.

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Projetista participa de protesto em frente a condomínio da MRV, em Campinas, após 2 anos de atraso na entrega dos apartamentos (Foto: Fernando Pacífico/G1 Campinas)Placa indica que obras da MRV serão finalizadas em março de 2014 (Foto: Fernando Pacífico/G1 Campinas)