sábado, 31 de maio de 2014

Palestra Direitos dos Consumidores com Obras Atrasadas

Salvador (71) 3272-6510

São Paulo (11) 4063-4137

Rio de Janeiro (21) 3527-0404
Brasília (61) 4063-9780
Fortaleza (85) 4062-8323
Belo Horizonte (31) 4062-7864
Recife (81) 4062-9507

Ministro do STJ diz que construtoras devem indenizar por atraso em obras

Ouça o áudio:






CUIDADO COM A NOVA ARMADILHA DAS CONSTRUTORAS!!

Não assine documentos além da conta

Por Henrique Guimarães, Advogado (OAB-BA), 
 Especialista em Direito Imobiliário, Civil e do Consumidor 
Salvador - Bahia
Direito Imobiliário - Diante do problema epidêmico do atraso na entrega de obras, que vem prejudicando sobremaneira consumidores de todo o Brasil, estes já começaram a acordar e tomar providencias legais para fazer valer os seus direitos contra os abusos das construtoras. Prova disso é o aumento de cerca de 400% no número de ações dessa natureza somente na cidade de São Paulo. 

                   O ESPECIALISTA - BATV - REBAHIA


 
ENTREVISTA ADVOGADO HENRIQUE GUIMARÃES - BA

Ocorre que para tentar barrar essa enxurrada de demandas judiciais, as construtoras estão montando uma nova armadilha para os seus clientes, sendo o motivo desse artigo chamar à atenção de todos os consumidores na mesma situação para que não venham a se tornar novas vítimas. CONTINUA>>>>>>>>>

MATÉRIA BATV - REDE BAHIA

    
CONSUMIDORES FORAM INDENIZADOS




Matéria sobre Obras Atrasadas - Metrópole FM

OUÇA  O PODCAST
O advogado Henrique Guimarães participou do programa Metrópole Serviço, da Rádio Metrópole FM com a jornalista Dina Rachid, esclarecendo dúvidas dos ouvintes sobre atraso na entrega de imóveis e os direitos dos consumidores (24/01/2014).

quinta-feira, 22 de maio de 2014

Caixa é condenada por venda casada em financiamentos

LESÃO AO CONSUMIDOR



O juiz federal da 3ª vara em Franca, Marcelo Duarte da Silva, acatou pedido do Ministério Público Federal e concedeu tutela antecipada para impedir a Caixa Econômica Federal de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços do banco, como seguro de vida e título de capitalização.


O inquérito civil para apurar a prática de venda casada na Caixa foi instaurado no ano passado pelo MPF, a partir de uma representação de um cidadão por meio do Digi-Denúncia, disponível no site da PR/SP na internet. Durante a apuração dos fatos, o órgão constatou diversas situações em que a Caixa condicionou o empréstimo financeiro para a aquisição de imóvel à contratação de outros serviços da instituição, o que tira a liberdade de escolha do consumidor.

Mutuários protestam contra atraso na entrega de imóveis em Campinas



Com assinatura de TAC, empreendimento deveria ser entregue em junho.

Impasse para liberar chaves de apartamentos deixa adquirentes revoltados.

Do G1 Campinas e Região

Mutuários se reuniram para protestar contra atraso na entrega de imóveis no Parque Jambeiro em Campinas (Foto: Anaísa Catucci/ G1)Mutuários se reuniram ao lado da imobiliária para 
protestar contra atraso (Foto: Anaísa Catucci/ G1)
Pelo menos 50 mutuários que compraram imóveis na planta no Parque Jambeiro, emCampinas (SP), fizeram um protesto na tarde deste sábado (3) ao lado do escritório da MRV por causa do atraso na entrega dos apartamentos. Eles afirmam que o empreendimento, que tem 1.960 unidades, deveria começar a ser entregue em junho, conforme previsto no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a construtora, a Prefeitura e o Ministério Público.

O empreendimento Parque das Águas, localizado ao lado da Rodovia Ananhguera (SP-330), foi uma das obras embargadas após denúncias de corrupção e esquemas de propinas na Prefeitura de Campinas, em meados de 2011, que culminaram na cassação do prefeito Hélio de Oliveira Santos. Após seis meses, em que foi firmado o TAC, as obras foram retomadas e os apartamentos  terminados, mas as melhorias para adequar o trânsito no entorno estão emperradas por falta de licença ambiental. A situação deixa os mutuários revoltados.
Silverlei Cequeira, 47 anos, assinou o contrato em 2009 e aguarda pela liberação das chaves morando com a mãe de aluguel (Foto: Anaísa Catucci/ G1)Silverlei Cequeira integra o grupo que aguarda a
liberação das chaves (Foto: Anaísa Catucci/ G1)
O autônomo Silverlei Cequeira, de 47 anos, assinou o contrato em 2009, mora de aluguel e o atraso no cronograma causa transtornos por conta das despesas. “No plantão de vendas, a MRV está fazendo propaganda com o prazo de entrega para os próximos meses, como pode isso, se os compromissos estabelecidos no TAC não foram atendidos e não temos nenhuma informação da liberação do Habite-se e das chaves. O problema só se arrasta e não é resolvido”, afirma.
Cerqueira participou com outros integrantes do grupo de reuniões com representantes da Prefeitura e também da empresa, mas que não definiram datas para a entrega do empreendimento.
Publicitário Gabriel Lalli comprou o apartamento no Parque Jambeiro e pariticipou em outros cinco protestos (Foto: Anaísa Catucci/ G1)Publicitário Gabriel Lalli comprou o apartamento
no Parque Jambeiro (Foto: Anaísa Catucci/ G1)
O atraso das chaves motivou outros protestos organizados pelos mutuários. O publicitário Gabriel Lalli, de 26 anos, participou em cinco manifestações. “Vamos buscar novamente o apoio do Ministério Público porque o prazo do TAC já venceu, não temos a entrega dos apartamentos e não queremos assumir o risco em conseguir as chaves sem a liberação das Habite-se dos nossos imóveis”, explica Lalli. Um pedido assinado por representantes de adquirentes também foi protocolado na Promotoria de Justiça, mas até esta publicação, a solicitação não foi respondida por conta do período de férias do promotor.
Culpas
A MRV alega que depende da autorização da Prefeitura para fazer a obra, enquanto a administração aguarda a construtora fazer adequações para conceder a licença ambiental. "Não há por parte da construtora nenhum impedimento financeiro para fazer as obras. Desde janeiro do ano passado [a Prefeitura] já sabia que seria necessário a licença", diz Sérgio Lavarini, diretor de Relações Institucionais da MRV. Ele diz não entender o porquê da demora da administração municipal em conceder o documento.

O representante da empresa garantiu que os imóveis estão concluídos e que a MRV está fazendo 'apenas os ajustes finos', como limpeza dos apartamentos. Lavarini garantiu que  entre setembro e novembro os oito condomínios que compõem o empreendimento estarão constituídos e que os moradores estarão liberados para mudar.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Campinas informou neste sábado que se a licença ambiental ainda não saiu é porque a MRV ainda tem ajustes pendentes no empreendimento. A construtora garante que todas as obras de contrapartida foram executadas, como o desassoreamento da lagoa do Jambeiro, a recuperação no entorno, e as galerias de águas pluviais.



Protesto com bolo e bexigas ironiza atraso de 2 anos na entrega de imóvel

Clientes da MRV fizeram 'festa' para criticar descumprimento do prazo.

Mutuários reivindicam entrega de 1,9 mil apartamentos em Campinas.

Do G1 Campinas e Região
Bolo 'ironiza' atraso de dois anos na entrega de apartamentos em condomínio da MRV em Campinas (Foto: Fernando Pacífico/G1 Campinas)Bolo ironiza '2 anos' de atraso na entrega de apartamentos da MRV  (Foto: Fernando Pacífico / G1 Campinas)
Um grupo de mutuários que comprou imóveis na planta do empreendimento Parque das Águas, em Campinas (SP), realizou um protesto em clima de festa, na tarde deste domingo (15), contra os dois anos de atraso na entrega de apartamentos pela construtora MRV Engenharia. Com direito a bolo personalizado, bexigas, nariz de palhaço e churrasco, eles também usaram camisetas e chapéus para ironizar a empresa e reivindicar o fim do impasse com a administração municipal.

O empreendimento, que fica ao lado da Rodovia Anhanguera, foi uma das obras embargadas após denúncias do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) sobre fraudes na Prefeitura, em 2011, que resultaram na cassação do prefeito Hélio de Oliveira Santos. A construção foi retomada após acordo entre a empresa e o Ministério Público (MP).


"Cada hora é um prazo diferente. Nos passaram que os apartamentos seriam entregues em outubro, mas isso já mudou dez vezes. Agora ficou para março de 2014", criticou o projetista Bruno Rodrigo Alves. A planta dos oito condomínios é formada por 1,9 mil apartamentos.

Casal de Campinas se conheceu durante protestos por causa de atraso na entrega de apartamentos em Campinas (Foto: Fernando Pacífico/G1 Campinas)
Casal de Campinas se conheceu durante ato

contra a empresa (Foto: Fernando Pacífico / G1)
Amor inesperado
O professor Fábio Nascimento da Silva, de 28 anos, conheceu a mulher Fernanda Gilioli em um ato do grupo contra a MRV, em julho de 2011. O casal já estima prejuízo de R$ 25 mil. "Pagamos aluguel desde janeiro, porque nós moramos um tempo na casa da mãe dela. Fica esse jogo de empurra entre a construtora e Prefeitura", criticou. Ele só retoma o bom-humor ao falar sobre a companheira. "Ela não resistiu ao meu charme. Das cem coisas erradas, foi a única que deu certo", brincou.

A liberação dos apartamentos esbarra em cláusulas do acordo firmado entre o Ministério Público, MRV e administração municipal, incluindo obras para adequações do trânsito local, além das construções de uma creche e área de lazer como contrapartida. Segundo os mutuários, também não há definições sobre do Habite-se e a vistoria do Corpo de Bombeiros.


Longe da família

O analista em marketing Bruno Siqueira, de 29 anos, está à espera do nascimento dos filhos gêmeos. Ele lamenta que a indefinição sobre o apartamento irá prejudicar os planos da família. "Eu poderia até mesmo vender o imóvel e buscar um lugar maior para oferecer conforto. Eu trabalho aqui e terei de visitar a minha esposa em São José do Rio Pardo, gastar pelo menos R$ 120 em uma viagem por semana", falou.

Impasse
Em nota, o diretor de Relações Institucionais da MRV Engenharia, Sérgio Lavarini, alegou que a parte civil dos apartamentos foi finalizada e que todas as obras do entorno estão em execução. Sobre a entrega das chaves, ele disse que o processo deve ocorrer até 30 dias após as assembleias.


"Dos oito empreendimentos, dois já estão com assembleias de condomínios marcadas para final de setembro, quatro terão em outubro e os dois restantes em novembro", diz o texto. A assessoria explicou também que os moradores devem estar em dia com os pagamentos e a documentação regularizada junto à Caixa Econômica Federal.



A assessoria da Prefeitura não comentou o assunto até a publicação. Em agosto, ela informou que a construtora precisava finalizar o empreendimento, já que a conclusão das obras estava em 92%. Além disso, reiterou que as obras de infraestrutura devem ser feitas pela construtora.

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Projetista participa de protesto em frente a condomínio da MRV, em Campinas, após 2 anos de atraso na entrega dos apartamentos (Foto: Fernando Pacífico/G1 Campinas)Placa indica que obras da MRV serão finalizadas em março de 2014 (Foto: Fernando Pacífico/G1 Campinas)






COMO FAZER VISTORIA DE IMÓVEL NOVO

Se você comprou uma casa ou apartamento e chegou a hora de receber as chaves você precisa fazer uma vistoria antes de receber as mesmas. Esta vistoria é fundamental porque a empresa precisa lhe entregar o imóvel exatamente como o prometido e combinado. Aqui vai uma lista de coisas que você precisa verificar antes de receber o imóvel.

1) Visite o imóvel durante o dia, em um dia de sol pois é fundamental uma boa iluminação para que você possa observar possíveis problemas.

2) Você deve abrir e fechar todas as portas do imóvel para verificar se estão fechando corretamente. Veja se as fechaduras estão funcionando. Aproveite e verifique a situação da pintura das portas. Leve um espelho para ver se a parte superior e inferior da porta estão pintadas.

3) Faça o mesmo procedimento com as janelas. Você deve abrir e fechar as janelas e verificar se tudo funciona corretamente. Observe que as janelas precisam estar impermeabilizada. Normalmente isso é feito com uma camada de silicone nas bordas da janela para evitar a infiltração de água. Verifique se os vidros estão arranhados ou trincados.

4) Você terá que verificar toda a cerâmica da casa. É comum pisos e azulejos danificados devido a queda de alguma ferramenta durante a obra ou pisos danificados, rachados, desalinhados, mal colocados, trincos, etc.

5) Olhe todas as louças do imóvel. Você precisa realmente olhar os vasos sanitários pois é comum a instalação de vasos sanitários trincados. Olhe também as pedras da cozinha, as cubas. Observe se as cubas metálicas, torneiras, peças de inox, se estão arranhadas, riscadas ou com manchas de produtos químicos.

6) Teste todas as tomadas da casa. Leve alguma coisa que possa ser ligada nas tomadas para testar. Você também deve colocar lâmpadas em todos os bocais de luz para testar se os bocais e interruptores estão funcionando. Veja se a campainha está funcionando.

7) Abra todas as torneiras. Veja se as torneiras estão com água e se estão funcionando. Deixe aberto por algum tempo para ver se existe vazamento na tubulação das torneiras. Teste todas as descargas dos vasos sanitários. Feche o registro e verifique se ele está funcionando. Veja se existem torneiras pingando. Ligue os chuveiros e veja se a água está descendo naturalmente para o ralo ou se está se acumulando.

Se for encontrado algum problema comunique a construtora. Só aceite as chaves quando o imóvel estiver conforme o prometido e com tudo funcionando corretamente. Se algum problema passou sem você perceber, você tem até 90 dias para reclamar. Uma dica interessante é levar uma câmera de vídeo ou uma máquina fotográfica para tirar fotos ou filmar tudo que apresenta problemas. Não custa nada fazer isto e serve como prova de que o problema existia antes de você se mudar. Para saber mais detalhes veja o vídeo abaixo.







sexta-feira, 16 de maio de 2014

Justiça Baiana condena Construtoras por atraso

PDG é CONDENADA por ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL 

3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - BA
Processo nº: 0389728-44.2012.8.05.0001
Classe Assunto: Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR
Ação indenizatória contra PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e BROTAS INCORPORADORA LTDA.


Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, pelo que condeno as acionadas ao pagamento dos lucros cessantes em virtude do atraso da entrega do imóvel, para cada autor, no parâmetro de

sábado, 3 de maio de 2014

STJ reconhece abusividade da Taxa de Corretagem na compra de imóvel na planta

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE INCORPORADORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO IMPOSTO SEM NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativa noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme

dispõem os artigos 6º , incisos IV e V, e 51 do CDC.

O pagamento de comissão de corretagem imposto ao consumidor, quando da aquisição de imóvel diretamente com incorporadoras imobiliárias, sem a prévia negociação entre as partes, configura cláusula abusiva, não podendo ser de responsabilidade daquele.

Entrevista à Rádio Justiça (STF) sobre venda casada clique aqui e ouça