Henrique Guimarães - Especialista Direito Imobiliário Consumidor - Salvador Bahia

Henrique Guimarães* – Advogado (OAB-BA)
Especialista em Direito Imobiliário, Civil e do Consumidor 
Salvador - Bahia

Alguns dos Direitos dos Adquirentes Consumidores com Obras Atrasadas pleiteados na Justiça:

- Receber aluguéis mensais a 1% sobre o valor do imóvel (atualizado), por cada mês de atraso;

- Receber juros de mora a 1% sobre o valor do imóvel (atualizado), por cada mês de atraso;

- Receber multa de mora de 2% sobre o valor do imóvel (incidência única);

- Receber Danos morais;

- Restituição da corretagem em dobro (art. 42, CDC, parág. único);

- Congelamento do saldo devedor durante o período de atraso, com restituição em dobro do valor pago a maior ;

- Anulação da cláusula de tolerância (180 dias);

- Suspensão da cobrança (e restituição se for o caso) de taxas condominiais e de  IPTU antes do recebimento das chaves.

AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA

Prazo para questionar atraso na entrega de imóvel é de dez anos

O prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel é de dez anos, pois se trata de descumprimento contratual, o que garante a aplicação do artigo 205 do Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.