terça-feira, 25 de novembro de 2014

Construtora PDG condenada na Bahia: Atraso na Entrega do Imóvel

Bahia 24/11/2014 Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0393/2014  Teor do ato: 
"III À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento em parte da prestação jurisdicional, de modo que 

declaro pela nulidade de cláusula contratual atinente ao prazo de tolerância constante dos contratos das partes autoras; 

condeno as partes demandadas a efetivarem o pagamento dos lucros cessantes, ressaltando que os lucros cessantes deverão ser equivalentes a um por cento sobre o valor do imóvel, para cada mês de atraso, com pagamento dos meses retroativos, a partir da data em que a obra deveria ser concluída, conforme cláusula contratual, bem como que seja também ser pago o valor estimado no mesmo percentual para os meses seguintes, até a efetiva entrega do bem, todos os valores reajustáveis pelo IGPM; 

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Construtoras OAS e Gafisa são condenadas na Bahia

VITÓRIA DO CONSUMIDOR!


Julgado Procedente o pedido
Despacho / Decisão: "...À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento da prestação jurisdicional, 

de modo que declaro pela nulidade da cláusula de tolerância;


condeno as partes rés no pagamento dos lucros cessantes, equivalente a um por cento sobre o valor do imóvel, para cada mês de atraso, com pagamento dos meses retroativos, a partir da data em que a obra deveria ser concluída, conforme cláusula contratual, bem como que seja também depositado em juízo o valor estimado no mesmo percentual para os meses seguintes, até a efetiva entrega do bem, todos os valores reajustáveis pelo IGPM;