Distrato de Imóveis na Planta: os seus direitos!

Advogado Henrique Guimarães (BA) tira dúvidas sobre os direitos dos consumidores quando há desistencia da compra de imóveis adquiridos na planta

Banca recebe R$ 106 mil por atraso na entrega de imóvel

DIREITOS E OBRIGAÇÕES - Por Livia Scocuglia

Três construtoras foram condenadas a pagar R$ 106.767 ao escritório Morais, Donnangelo,

Toshiyuki e Gonçalves Advogados Associados por atraso na entrega de salas comerciais compradas pela banca. A demora se deu por conta de irregularidade na documentação do empreendimento junto à prefeitura de São Paulo. Como não recebeu o imóvel na data combinada, o escritório moveu ação declaratório contra a Cliclama Incorporadora, Astromeria Incorporadora e PDG Realty Empreendimentos e Participações.

A banca adquiriu duas salas comerciais por meio de cessão de direitos e pagou um sinal de R$ 546.227,99. O restante seria pago por financiamento bancário. Porém, na data combinada para entrega das chaves e receber o financiamento, o negócio foi paralisado por falta de documentação que regulariza o prédio. As construtoras não tinham os documentos que comprovassem a quitação de débitos de IPTU dos imóveis — requisito necessário para liberação do financiamento, que não ocorreu. Assim, a banca teve de permanecer no imóvel onde já estava instalada.