quinta-feira, 27 de abril de 2017

4 orientações para quem precisa devolver imóvel


Após o desenvolvimento acelerado do mercado imobiliário ocorrido nos últimos anos se tem observado um caminho inverso, com uma intensificação dos imóveis devolvidos e contratos rescindidos. A tendência é de aumento desse número, já que são muitos os motivos que levam à devolução e quando isso ocorre se estabelece o pânico por parte de quem acreditou no sonho de comprar uma casa ou apartamento, já que se entende que perderá um grande montante de valor investido.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

STJ: Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

Decisão STJ        23/11/2016 


Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega.


sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Consumidor tem 10 anos para processar construtora por atraso na entrega do imóvel, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil.
Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra a Construtora Paranoá, que deixou de entregar o imóvel adquirido por ela no prazo contratado, junho de 1997.

quarta-feira, 20 de julho de 2016

terça-feira, 29 de setembro de 2015

terça-feira, 8 de setembro de 2015

Henrique Guimarães - Especialista Direito Imobiliário Consumidor - Salvador Bahia

Henrique Guimarães* – Advogado (OAB-BA)
Especialista em Direito Imobiliário, Civil e do Consumidor 
Salvador - Bahia
Prazo Alguns dos Direitos dos Adquirentes Consumidores com Obras Atrasadas pleiteados na Justiça:
- Receber aluguéis mensais a 1% sobre o valor do imóvel (atualizado), por cada mês de atraso;
- Receber juros de mora a 1% sobre o valor do imóvel (atualizado), por cada mês de atraso;
- Receber multa de mora de 2% sobre o valor do imóvel (incidência única);
- Receber Danos morais;
- Restituição da corretagem em dobro (art. 42, CDC, parág. único);
- Congelamento do saldo devedor durante o período de atraso, com restituição em dobro do valor pago a maior ;
- Anulação da cláusula de tolerância (180 dias);

- Suspensão da cobrança (e restituição se for o caso) de taxas condominiais e de  IPTU antes do recebimento das chaves.


AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA

Prazo para questionar atraso na entrega de imóvel é de dez anos

O prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel é de dez anos, pois se trata de descumprimento contratual, o que garante a aplicação do artigo 205 do Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.


segunda-feira, 20 de abril de 2015

Grupo denuncia atraso de três anos na entrega de imóvel em Salvador

Novas condições para entrega de apartamentos revolta proprietários.

http://g1.globo.com/bahia/noticia/2015/04/grupo-denuncia-atraso-de-tres-anos-na-entrega-de-imovel-em-salvador.html
 Condomínio fica em Vila Laura; chaves deveriam ser entregues em 2012
Clique na imagem e assista ao vídeo

O atraso de três anos na entrega de imóveis de uma construtora em Salvador têm causado revolta de proprietários.

Além da demora, o grupo de aproximadamente 700 pessoas denuncia que a construtora está impondo algumas condições que não estavam no contrato para fazer a entrega das chaves.

terça-feira, 17 de março de 2015

Bom Dia Brasil: Famílias sofrem com o atraso em obras do ‘Minha Casa, Minha Vida’

Edição do dia 17/03/2015 - Bom Dia Brasil - Rede Globo

Tem gente que já deveria ter recebido as chaves há mais de quatro anos.

Milhares de famílias de várias partes do Brasil sofrem com o atraso em obras do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. Tem gente que já deveria ter recebido as chaves há mais de quatro anos.
ACESSE O VÍDEO
 BOM DIA BRASIL - REDE GLOBO

Em Corumbá, Mato Grosso do Sul, 260 unidades do conjunto residencial Corumbela 2 estão atrasadas há um ano e meio. A construtora disse que enfrentou problemas financeiros e a obra teve que ser paralisada. A Caixa informou que já contratou outra empresa, que vai retomar as obras em até 60 dias.

Já no Tocantins, 300 famílias aguardam pela entrega das casas no município de Porto Nacional. As unidades no conjunto habitacional Paraíso estão prontas e deveriam ter sido entregues em junho do ano passado, mas o prazo já foi adiado sete vezes. O vento chegou a destelhar algumas casas e o mato voltou a crescer no terreno.
 “A gente chega lá eles só adiando, só adiando para poder. Inventando coisa para não entregar”, diz a operadora de caixa Jéssica Kellen.

O secretário municipal de Habitação culpa a construtora por não ter cumprido o cronograma. O último prazo para a entrega da obra foi na última sexta-feira (13), mas os imóveis ainda não têm rede de esgoto. “As casas ainda não têm habitabilidade. Não adianta a pessoa entrar em uma casa dessa porque ela não vai ter onde jogar o esgoto sanitário”, afirma o secretário municipal de habitação Marcélio Maia. A Caixa disse que as obras vão ser finalizadas em junho deste ano.
Em Salvador, o atraso nas obras atinge pelo menos 530 famílias que compraram imóveis em três projetos diferentes, enquadrados no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’.
De acordo com um dos contratos atrasados, em um seriam construídos 184 apartamentos e a obra deveria ter sido entregue em dezembro de 2010, há mais de quatro anos. Mas, área continua sem nenhuma construção e cheia de mato.
Em um outro condomínio, o Reserva Alto Verde, as três torres de 12 andares começaram a ser erguidas. Mas, a obra prevista para ser concluída em 2011 está parada desde o ano passado.

Para as 334 famílias, são mais de três anos de espera. “Quando a gente vai comprar o imóvel, é garantido a entrega. Só que essa garantia não existe. Na prática, ela não existe”, conta a administradora de empresas Hirlane Cruz.
O advogado Henrique Guimarães especialista em direito imobiliário diz que os moradores devem buscar os direitos na Justiça. “Entrar com ação na justiça federal pedindo primeiro o cancelamento da cobrança de avanço de obra, que nada mais é que uma espécie de juros pelo atraso e no caso o atraso é da própria Caixa Econômica Federal em substituir as construtoras. E também deve pedir a substituição da construtora e também uma indenização por danos morais e materiais por todo esse tempo em que sua vida está parada e amargando prejuízo de variada natureza”, afirma.
A Caixa Econômica disse que está procurando uma nova construtora para retomar as obras do condomínio Reserva Alto Verde e que, nesse caso, o seguro já foi acionado. Com relação ao outro projeto de Salvador mostrado na reportagem, o Top Paralela, os contratos foram desfeitos, porque a Caixa disse que a obra se mostrou inviável. O Bom Dia Brasil questionou qual a consequência disso, mas não teve resposta. Sobre a obra do Tocantins, a construtora disse que o atraso foi causado por problemas no repasse e que a obra deve entrar no estágio final em até 30 dias.
FONTE: 

 

quinta-feira, 12 de março de 2015

CORRETAGEM IMOBILIÁRIA: Quando a cobrança é indevida



Por Henrique Guimarães, Advogado (OAB-BA),
Especialista em Direito Imobiliário, Civil e do Consumidor
Salvador - Bahia
Prática presente em nove a cada dez lançamentos imobiliários, a cobrança de intermediação imobiliária ou corretagem para o consumidor se tornou regra geral pelas construtoras que negociam imóveis na planta. Não obstante, a prática é abusiva, indevida e o consumidor que pagou por tal ônus tem o direito de ser ressarcido.

A coisa acontece mais ou menos assim: o consumidor toma conhecimento do lançamento imobiliário através da publicidade veiculada, seja pela tv, outdoor, revista ou até mesmo panfletos entregues nos semáforos da cidade. Interessando-se pelo empreendimento, dirige-se até o stand de vendas, normalmente montado no próprio local da obra.

Lá chegando, é recebido pela equipe da imobiliária contratada pela construtora para realizar as vendas das unidades do empreendimento. Essa equipe recebe treinamento prévio da construtora, uniformes, panfletos sobre o empreendimento e negociatambém previamente com ela os percentuais de remuneração que serão praticados nas vendas.